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PROJETO DE LEI Nº 011/2021

Número: 011

Data: 26/05/2021


Descrição:

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS-COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Histórico / Situação

28/05/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO