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PROJETO DE LEI Nº 010 DE 24/2021

Número: 010

Data: 24/05/2021


Descrição:

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SANAR O VICIO FORMAL NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CONVALIDA OS ATOS E EFEITOS JURIDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Histórico / Situação

27/05/2021 REJEITADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1º DISCUSSÃO VOTAÇÃO ARQUIVE-SE.