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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2021

Número: 008

Data: 03/05/2021


Descrição:

Dispõe Sobre a Reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS/ FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, Regulamentação na...

Descrição Arquivo Downloads Tamanho
projeto-de-lei-08-de-2021.pdf 09 3.98 MB bytes
Histórico / Situação

10/05/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO