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PROJETO DE LEI Nº 007 DE 05/2021

Número: 007

Data: 03/05/2021


Descrição:

SÚMULA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 398 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA AMPLIAR A DATA DE ADESÃO AO REFIS-2021.

Descrição Arquivo Downloads Tamanho
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Histórico / Situação

26/05/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.