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LEI Nº 05 DE 02/2021

Número: 005

Data: 03/02/2021


Descrição:

 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( A LEI ESTABELESERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NESSECIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO) NO AMBITO DO MINICIPIO DE NOVA OLINDA/TO...

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Histórico / Situação

12/02/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO