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Lei n° 396/2020

Número: 396

Data: 29/12/2020


Descrição:

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 184 e seguintes da Lei Complementar nº...
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