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Projeto de Lei Complementar n° 04/2020

Número: 004

Data: 04/03/2020


Descrição:

Da nova redação ao artigo 1° da Lei Complementar n° 381/2020, de 20 de fevereiro de 2020, em razão erro material verificado nos §§ 1° e 2°, e dá outras providências.
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