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Lei n° 380/2019

Número: 380

Data: 17/12/2019


Descrição:

dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso ix do art. 37 da constituição federal, da lei complementar n° 301/2014 e dá outras providências. ...
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