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Diário Oficial - Consulta de Edições

  • Diário Oficial de 08/06/2021 Edição nº 024

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    ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

  • Diário Oficial de 02/06/2021 Edição nº 023

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    EMENTA:

    Decreto Legislativo 012/2021

  • Diário Oficial de 28/04/2021 Edição nº 022

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    EMENTA:

    TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

  • Diário Oficial de 26/04/2021 Edição nº 021

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    EMENTA:

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021

  • Diário Oficial de 22/04/2021 Edição nº 020

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    EMENTA:

    DECRETO Nº 11/2021

  • Diário Oficial de 08/04/2021 Edição nº 019

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  • Diário Oficial de 06/04/2021 Edição nº 018

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  • Diário Oficial de 22/02/2021 Edição nº 017

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  • Diário Oficial de 04/02/2021 Edição nº 016

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  • Diário Oficial de 02/02/2021 Edição nº 015

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  • Diário Oficial de 28/01/2021 Edição nº 014

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  • Diário Oficial de 27/01/2021 Edição nº 013

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  • Diário Oficial de 22/01/2021 Edição nº 012

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  • Diário Oficial de 21/01/2021 Edição nº 011

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  • Diário Oficial de 15/01/2021 Edição nº 010

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  • Diário Oficial de 11/01/2021 Edição nº 009

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  • Diário Oficial de 06/01/2021 Edição nº 008

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  • Diário Oficial de 05/01/2021 Edição nº 007

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  • Diário Oficial de 14/07/2020 Edição nº 006

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  • Diário Oficial de 23/06/2020 Edição nº 005

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  • Diário Oficial de 17/06/2020 Edição nº 004

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  • Diário Oficial de 29/04/2020 Edição nº 003

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  • Diário Oficial de 15/04/2020 Edição nº 002

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  • Diário Oficial de 24/03/2020 Edição nº 001

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