Código: M142018 Projeto de Lei Data: 25/10/2018

"Dispõe sobre a Proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de Água no Município de Nova Olinda, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e da outras providências"

Número do documento: 02/2018

Última ação: 25/10/2018Projeto foi repassado a Comissão de Constituição Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação, Fiscalização e Controle, para tomar as providencias cabíveis.